AREsp 2866271 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a análise da Corte de origem envolveu apreciação de fatos e provas que exigiriam reexame fático-probatório (vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, não se configurando também a urgência necessária para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Homologação Do Laudo Pericial, Agravo De Instrumento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Homologação Do Laudo Pericial Agravo De Instrumento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento contra homologação de laudo pericial em fase de liquidação de sentença
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da Corte de origem envolveu apreciação de fatos e provas que exigiriam reexame fático-probatório (vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, não se configurando também a urgência necessária para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.