EREsp 1766412 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou contradição no acórdão embargado e por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados que justificasse o conhecimento de embargos de divergência, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: TECNOSOLO ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Homologação Do Plano, Obra Pública, Similitude Fática, Omissão E Contradição, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência
Recuperação Judicial Processo Civil Competência Contratos Públicos Homologação Do Plano Obra Pública Similitude Fática Omissão E Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

TECNOSOLO ENGENHARIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de similitude de base fática para configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Competência para homologar e fiscalizar acordo referente a contrato de obra pública firmado após deferimento de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou contradição no acórdão embargado e por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados que justificasse o conhecimento de embargos de divergência, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.