AREsp 2839147 - ACORDAO

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Rever o acórdão recorrido quanto à suposta nulidade na homologação do laudo pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das respostas técnicas do perito, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há nulidade patente e o agravo interno deve ser desprovido.

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Parties
Agravantes: JOAO LUIZ DE ANDRADE SANTIAGO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 Julgamento/decisão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Homologação Dos Cálculos, Laudo Pericial, Nulidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Processo Civil Homologação Dos Cálculos Laudo Pericial Nulidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

JOAO LUIZ DE ANDRADE SANTIAGO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade na homologação do laudo pericial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 473, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rever o acórdão recorrido quanto à suposta nulidade na homologação do laudo pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das respostas técnicas do perito, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há nulidade patente e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.