AREsp 2578078 - ACORDAO

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Alegaçõessobre violação aos arts. 489 e 1.022 não procedem porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que o cálculo da contadoria observou os parâmetros do título judicial e que a homologação foi acertada; modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Homologação Dos Cálculos, Súmula N. 7/stj, Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Homologação Dos Cálculos Súmula N. 7/stj Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC/2015
  2. 2 Validade da homologação dos cálculos pela contadoria judicial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Alegaçõessobre violação aos arts. 489 e 1.022 não procedem porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que o cálculo da contadoria observou os parâmetros do título judicial e que a homologação foi acertada; modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.