AREsp 2667395 - ACORDAO

AREsp 2667395 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não especificou os incisos ou dispositivos que teria violados ao alegar afronta ao art. 917, §2º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e porque a pretensa violação da coisa julgada e do art. 884 do CC dependeria do reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, não havendo argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Homologação Dos Cálculos, Indicação Genérica De Artigo De Lei, Súmula N. 284/stf, Observância Aos Limites Da Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Homologação Dos Cálculos Indicação Genérica De Artigo De Lei Súmula N. 284/stf Observância Aos Limites Da Coisa Julgada Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso por indicação genérica de dispositivo legal (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 alegação de excesso de execução e enriquecimento ilícito (art. 884 do CC)
  3. 3 observância aos limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não especificou os incisos ou dispositivos que teria violados ao alegar afronta ao art. 917, §2º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e porque a pretensa violação da coisa julgada e do art. 884 do CC dependeria do reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, não havendo argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno