AREsp 2775845 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões postas, não havendo omissão; as controvérsias dependem da interpretação do TAC e da valoração do conjunto probatório, o que impede o reexame nesta instância em razão da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo-se, assim, a responsabilidade da CSN nos limites da coisa julgada.

Parties
Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Homologação Judicial De Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Responsabilidade Solidária
Administrativo Processual Civil Homologação Judicial De Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 5/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia Siderúrgica Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Pedido de nulidade parcial do TAC quanto à imposição de responsabilidade solidária da CSN
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões postas, não havendo omissão; as controvérsias dependem da interpretação do TAC e da valoração do conjunto probatório, o que impede o reexame nesta instância em razão da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo-se, assim, a responsabilidade da CSN nos limites da coisa julgada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada (fls. 746/749).