EAREsp 2401723 - DECISAO

EAREsp 2401723 - DECISAO

Tendo as partes celebrado acordo já homologado em primeiro grau e cumprido o encargo condicional (pagamento da primeira parcela), e manifesto ambas ausência de interesse no prosseguimento do recurso, o recurso foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Embargante: CONDOMINIO ENSEADA DAS ORQUIDEAS; Embargada: Gafisa S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Homologação Judicial De Acordo, Perda Superveniente Do Objeto, Suspensão Do Processo, Embargos De Divergência
Processo Civil Homologação Judicial De Acordo Perda Superveniente Do Objeto Suspensão Do Processo Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO ENSEADA DAS ORQUIDEAS

Embargante

Gafisa S/A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação judicial de acordo entre as partes
  2. 2 Perda superveniente do objeto do recurso em razão de acordo e adimplemento do encargo condicional
  3. 3 Limites da atuação judicial na homologação quanto à verificação de requisitos formais, irregularidade ou nulidade

Ratio Decidendi

Tendo as partes celebrado acordo já homologado em primeiro grau e cumprido o encargo condicional (pagamento da primeira parcela), e manifesto ambas ausência de interesse no prosseguimento do recurso, o recurso foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Intimem-se.