AREsp 2402230 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal estadual sobre perda do objeto e existência de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento.

Parties
Agravante: SOLIDUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ME (SOLIDUS); Agravada: BETUNEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários, Ação De Conhecimento, Interesse De Agir, Necessidade De Análise De Provas, Súmula N.º 7 Do STJ, Perda De Interesse Processual
Processual Civil Honorários Ação De Conhecimento Interesse De Agir Necessidade De Análise De Provas Súmula N.º 7 Do STJ Perda De Interesse Processual

Case Brief

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Parties

SOLIDUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ME (SOLIDUS)

Agravante

BETUNEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Fixação de honorários em razão de extinção por perda de interesse processual (ausência de sucumbência)
  3. 3 Verificação de existência de danos morais por publicação jornalística e manutenção da conclusão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal estadual sobre perda do objeto e existência de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.