EAREsp 2478688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC, não houve prequestionamento expresso do art. 292, §3º, do CPC (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e subsistiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à não inversão da sucumbência, o que impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF).

Parties
Autor: CARLOS AUGUSTO MONTANDON BORGES; Agravante: JOSE EDUARDO MONTANDON BORGES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários, Valor Da Causa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 283/stf, 568/stj)
Processual Civil Honorários Valor Da Causa Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (211/stj, 283/stf, 568/stj)

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Parties

CARLOS AUGUSTO MONTANDON BORGES

Autor

JOSE EDUARDO MONTANDON BORGES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento ausente quanto ao art. 292, §3º, CPC
  3. 3 incidência de correção monetária sobre a base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC, não houve prequestionamento expresso do art. 292, §3º, do CPC (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e subsistiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à não inversão da sucumbência, o que impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se