AREsp 2430186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de majoração dos honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o valor arbitrado de R$ 4.000,00 não pode ser considerado irrisório nos parâmetros do Tribunal, não havendo novas razões capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CARBIA RIVERA FERREIRA FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários, Art. 20 Do Cpc/1973, Majoração, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Honorários Art. 20 Do Cpc/1973 Majoração Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CARBIA RIVERA FERREIRA FURLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ ao reexame de provas
  3. 3 Limites da revisão em sede de recurso especial/agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de majoração dos honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o valor arbitrado de R$ 4.000,00 não pode ser considerado irrisório nos parâmetros do Tribunal, não havendo novas razões capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de origem