AREsp 2442006 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão da distribuição da sucumbência e dos percentuais de honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se o reconhecimento de sucumbência recíproca e a decisão agravada por seus...

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Parties
Agravante: ESAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: BZE - BULHÕES & ZANON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Honorários, Sucumbência Recíproca, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Honorários Sucumbência Recíproca Agravo Interno Súmula 7/stj

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Parties

ESAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

BZE - BULHÕES & ZANON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da distribuição da sucumbência e dos percentuais de honorários
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão da distribuição da sucumbência e dos percentuais de honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se o reconhecimento de sucumbência recíproca e a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ESAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.