REsp 1839725 - ACORDAO

REsp 1839725 - ACORDAO

Mantiveram-se os precedentes da Quarta Turma no sentido de que, diante da ausência de previsão legal específica, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FABIO SOARES DE MIRANDA CARVALHO; Agravante: OPRIME LLC - BANCO BTG PACTUAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários, Honorários Sucumbenciais, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Honorários Honorários Sucumbenciais Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

FABIO SOARES DE MIRANDA CARVALHO

Agravante

OPRIME LLC - BANCO BTG PACTUAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os precedentes da Quarta Turma no sentido de que, diante da ausência de previsão legal específica, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.