REsp 2105349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica fundamento suficiente utilizado pelo acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e porque o tribunal de origem decidiu em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1274466/SC, Tema nº 871), o que afasta a reforma conforme a Súmula 83/STJ; assim, é válido o entendimento de que, na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, mesmo havendo sucumbência recíproca na fase de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários, Ônus De Sucumbência, Honorários Periciais, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Honorários Ônus De Sucumbência Honorários Periciais Coisa Julgada Liquidação De Sentença Súmula 283/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamento suficiente
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por adoção de jurisprudência pacífica do STJ pelo tribunal de origem
  3. 3 Encargo do adiantamento dos honorários periciais na fase autônoma de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica fundamento suficiente utilizado pelo acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e porque o tribunal de origem decidiu em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1274466/SC, Tema nº 871), o que afasta a reforma conforme a Súmula 83/STJ; assim, é válido o entendimento de que, na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, mesmo havendo sucumbência recíproca na fase de conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.