AREsp 2677474 - DECISAO

AREsp 2677474 - DECISAO

O agravo em recurso especial é incognoscível por manifesta intempestividade, tendo sido a decisão de inadmissibilidade proferida na origem suficientemente explícita quanto ao óbice da intempestividade; os embargos de declaração opostos contra essa decisão não interromperam o prazo para interposição do agravo e não houve demonstração, no ato, de suspensão local dos prazos, de modo que o recurso foi protocolado após o decurso do prazo legal (considerada a contagem em dobro para a Fazenda Pública Municipal). Por isso, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários, Tempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Honorários Tempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo (ou não) dos embargos de declaração sobre o prazo para agravo em recurso especial
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é incognoscível por manifesta intempestividade, tendo sido a decisão de inadmissibilidade proferida na origem suficientemente explícita quanto ao óbice da intempestividade; os embargos de declaração opostos contra essa decisão não interromperam o prazo para interposição do agravo e não houve demonstração, no ato, de suspensão local dos prazos, de modo que o recurso foi protocolado após o decurso do prazo legal (considerada a contagem em dobro para a Fazenda Pública Municipal). Por isso, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Incabível a fixação de honorários recursais, tendo em vista que a verba honorária já foi fixada em patamar máximo pelas instâncias ordinárias.