REsp 2093596 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, abordou a questão dos honorários em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 587) — destacando que honorários contratuais estão embutidos no valor da causa e honorários sucumbenciais são calculados sobre o valor da causa — não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: BW AGRONEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários, Embargos De Declaração, Tema 587/stj, Honorários Sucumbenciais E Contratuais
Processual Civil Honorários Embargos De Declaração Tema 587/stj Honorários Sucumbenciais E Contratuais

Case Brief

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Parties

BW AGRONEGÓCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de somatório de honorários sucumbenciais e contratuais e respeito ao limite do §3º do art. 20 do CPC/1973
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, abordou a questão dos honorários em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 587) — destacando que honorários contratuais estão embutidos no valor da causa e honorários sucumbenciais são calculados sobre o valor da causa — não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.