REsp 2152645 - DECISAO

REsp 2152645 - DECISAO

Verificada omissão na decisão anterior quanto à fixação dos honorários, acolheram-se os embargos de declaração para tornar nula a decisão de fls. 661/662 e determinar o retorno dos autos ao Gabinete.

Parties
Embargante: REX LUBRIFICANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos; decisão de fls. 661/662 declarada nula; autos retornem ao Gabinete.
Legal Topics
Honorários, Prescrição Intercorrente, Tema Repetitivo 1.229/stj, Afetação, Devolução Dos Autos, Recurso Prejudicado
Processual Civil Honorários Prescrição Intercorrente Tema Repetitivo 1.229/stj Afetação Devolução Dos Autos Recurso Prejudicado

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Parties

REX LUBRIFICANTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à decisão anterior determinando a fixação dos honorários
  2. 2 Prescrição intercorrente (Tema Repetitivo 1.229/STJ)
  3. 3 Afetação e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão anterior quanto à fixação dos honorários, acolheram-se os embargos de declaração para tornar nula a decisão de fls. 661/662 e determinar o retorno dos autos ao Gabinete.

Court Disposition

Embargos acolhidos; decisão de fls. 661/662 declarada nula; autos retornem ao Gabinete.

Orders

  • Tornar nula a decisão de fls. 661/662
  • Retornem os autos conclusos ao Gabinete