AREsp 2705948 - ACORDAO

AREsp 2705948 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porque a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, é decisão irrecorrível por não causar prejuízo às partes, conforme entendimento pacífico do STJ e precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Honorários, Fixação Por Equidade, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Decisão Irrecorrível
Processual Civil Honorários Fixação Por Equidade Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Decisão Irrecorrível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno contra decisão que determinou devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Tema 1.255 relativo à fixação de honorários por apreciação equitativa (referência ao Tema 1.076/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, é decisão irrecorrível por não causar prejuízo às partes, conforme entendimento pacífico do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.