REsp 2207324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame de elementos fático-probatórios sobre o valor da causa, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido não violou a tese do Tema n. 1.076/STJ quanto à aplicação do critério objetivo para fixação dos honorários.

Parties
Recorrente: Estado de Roraima; Recorrido: Conselho Regional de Farmácia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Honorários, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Tema 1.076/stj, Súmula 7/stj, Art. 85, § 3º Do CPC
Processo Civil Honorários Honorários Advocatícios Sucumbenciais Tema 1.076/stj Súmula 7/stj Art. 85, § 3º Do CPC

Case Brief

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Parties

Estado de Roraima

Recorrente

Conselho Regional de Farmácia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC
  2. 2 Fixação de honorários pelo critério objetivo versus critério equitativo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame de elementos fático-probatórios sobre o valor da causa, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido não violou a tese do Tema n. 1.076/STJ quanto à aplicação do critério objetivo para fixação dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida