REsp 1808018 - ACORDAO

REsp 1808018 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos à execução perderam o objeto em razão do reparcelamento do contrato na ação declaratória conexa (logo, a dívida não foi extinta), tendo sido os honorários fixados por equidade na origem e também na ação declaratória; assim, não é cabível ao STJ reexaminar a matéria fático-probatória para arbitrar os honorários em percentual do débito, restando inaplicáveis os §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC no caso concreto.

Parties
Recorrida: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Honorários, Embargos À Execução, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Non Reformatio in Pejus
Processual Civil Honorários Embargos À Execução Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Non Reformatio in Pejus

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Parties

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC
  2. 2 Fixação de honorários por equidade versus arbitramento em percentual do débito
  3. 3 Embargos à execução extintos por perda de objeto em razão de reparcelamento do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos à execução perderam o objeto em razão do reparcelamento do contrato na ação declaratória conexa (logo, a dívida não foi extinta), tendo sido os honorários fixados por equidade na origem e também na ação declaratória; assim, não é cabível ao STJ reexaminar a matéria fático-probatória para arbitrar os honorários em percentual do débito, restando inaplicáveis os §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno