AREsp 1273273 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a causa da constrição do bem e sobre a existência de resistência da Fazenda Nacional demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que afastou a condenação da Fazenda Nacional em honorários por não ter dado causa à penhora nem ter se oposto ao seu levantamento.

Parties
Agravante: MYRTHES SILVA e OUTRA; Embargada: Fazenda Nacional (União Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno Sobre Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Terceiro, Princípio Da Causalidade, Sucumbência
Processual Civil Honorários Reexame De Provas Súmula 7/stj Embargos De Terceiro Princípio Da Causalidade Sucumbência

Case Brief

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Parties

MYRTHES SILVA e OUTRA

Agravante

Fazenda Nacional (União Federal)

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial
  2. 2 Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários em embargos de terceiro
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para obstar revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a causa da constrição do bem e sobre a existência de resistência da Fazenda Nacional demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que afastou a condenação da Fazenda Nacional em honorários por não ter dado causa à penhora nem ter se oposto ao seu levantamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação de multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.