AREsp 1721771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do juízo de equidade referente à fixação dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o valor arbitrado a título de honorários (R$ 2.000,00) não se revelou manifestamente irrisório diante dos elementos constantes nos autos; verificou-se também a ausência de prequestionamento quanto ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários, Juízo De Equidade, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Honorários Juízo De Equidade Reexame De Matéria Fática Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre recurso especial que pretende revisão dos honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de revisão do juízo de equidade (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC) em recurso especial quando honorários forem irrisórios ou exorbitantes
  3. 3 Falta de prequestionamento do art. 20, §§ 3º e 4º por não terem sido examinados pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do juízo de equidade referente à fixação dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o valor arbitrado a título de honorários (R$ 2.000,00) não se revelou manifestamente irrisório diante dos elementos constantes nos autos; verificou-se também a ausência de prequestionamento quanto ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.