AREsp 1612667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de modificar o cálculo do proveito econômico exigiria reexame de prova e fatos já valorados pelo tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem entendeu que o proveito econômico corresponde à metade do valor da execução e fixou os honorários em 10% sobre essa metade.

Parties
Agravante: TELMA DE ARAUJO MACEDO; Agravante: PAULA COELHO BARBOSA TENUTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários, Proveito Econômico, Reexame Do Conteúdo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Honorários Proveito Econômico Reexame Do Conteúdo Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TELMA DE ARAUJO MACEDO

Agravante

PAULA COELHO BARBOSA TENUTA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico (total ou parcial)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de modificar o cálculo do proveito econômico exigiria reexame de prova e fatos já valorados pelo tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem entendeu que o proveito econômico corresponde à metade do valor da execução e fixou os honorários em 10% sobre essa metade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo