AREsp 1718220 - ACORDAO

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Como o apelo especial foi manejado na vigência do CPC/2015 e inaugurou novo grau de jurisdição, aplicam-se o Enunciado Administrativo n. 7/STJ e o art. 85, § 11, do novo CPC, sendo devidos honorários sucumbenciais recursais; ante a improcedência do apelo, majoraram-se os honorários em 10% do valor anteriormente fixado em segunda instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Provimento ao agravo interno para majorar os honorários advocatícios em 10% do valor anteriormente fixado em segunda instância.
Legal Topics
Honorários, Majoração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Honorários Majoração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento/majoração de honorários sucumbenciais recursais quando o apelo especial foi manejado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 7/STJ e do art. 85, § 11, do novo CPC

Ratio Decidendi

Como o apelo especial foi manejado na vigência do CPC/2015 e inaugurou novo grau de jurisdição, aplicam-se o Enunciado Administrativo n. 7/STJ e o art. 85, § 11, do novo CPC, sendo devidos honorários sucumbenciais recursais; ante a improcedência do apelo, majoraram-se os honorários em 10% do valor anteriormente fixado em segunda instância.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para majorar os honorários advocatícios em 10% do valor anteriormente fixado em segunda instância.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% do valor anteriormente fixado em segunda instância.