AREsp 1345118 - ACORDAO
Rever a conclusão do Tribunal de origem de que a relação jurídica processual não foi formada, com o objetivo de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.
- Parties
- Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.; Recorrida: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Honorários, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Sucumbência, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Recorrente
Fazenda Nacional
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto
- 2 Condenação em honorários advocatícios contra a Fazenda Nacional
- 3 Incidência do princípio da causalidade para atribuição dos ônus da sucumbência
Ratio Decidendi
Rever a conclusão do Tribunal de origem de que a relação jurídica processual não foi formada, com o objetivo de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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