REsp 2126778 - DECISAO

REsp 2126778 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à distribuição da verba honorária, restabelecendo-se a sentença nesse ponto, diante do provimento parcial do recurso especial e do entendimento sobre a inexigibilidade do débito e a inviabilidade de sua cobrança extrajudicial, o que impõe alteração dos honorários.

Parties
Embargante: MARCELO ALVES DE SOUZA (MARCELO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; restabelecida a sentença quanto à distribuição da verba honorária.
Legal Topics
Honorários, Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Serasa Limpa Nome, Dano Moral, Ônus Da Sucumbência, Embargos De Declaração
Civil Honorários Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Serasa Limpa Nome Dano Moral Ônus Da Sucumbência Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARCELO ALVES DE SOUZA (MARCELO)

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à redistribuição do ônus da sucumbência em razão do provimento parcial do recurso especial
  2. 2 Alteração dos honorários advocatícios em face do restabelecimento da sentença que declarou a inexigibilidade de débito e impediu cobranças extrajudiciais de dívida prescrita
  3. 3 Aplicabilidade dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade interna ao julgado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à distribuição da verba honorária, restabelecendo-se a sentença nesse ponto, diante do provimento parcial do recurso especial e do entendimento sobre a inexigibilidade do débito e a inviabilidade de sua cobrança extrajudicial, o que impõe alteração dos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; restabelecida a sentença quanto à distribuição da verba honorária.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração
  • Restabelecer a sentença em relação à distribuição da verba honorária