REsp 2152645 - DECISAO

REsp 2152645 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema repetitivo (Tema 1.229/STJ) sobre a possibilidade de condenação em honorários quando a exceção de pré-executividade reconhece a prescrição intercorrente; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma e, posteriormente, seja realizado o juízo de conformidade, negando-se seguimento ou encaminhando-se para retratação conforme compatibilidade com o entendimento do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Da Tramitação Até Julgamento Do Tema 1.229/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; tramitação suspensa até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.229/STJ
Legal Topics
Honorários, Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Honorários Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Da Tramitação Até Julgamento Do Tema 1.229/stj

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir execução fiscal por reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema repetitivo (Tema 1.229/STJ) sobre a possibilidade de condenação em honorários quando a exceção de pré-executividade reconhece a prescrição intercorrente; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma e, posteriormente, seja realizado o juízo de conformidade, negando-se seguimento ou encaminhando-se para retratação conforme compatibilidade com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; tramitação suspensa até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.229/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter os autos sobrestados até a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 1.229/STJ