AREsp 1955412 - DECISAO

AREsp 1955412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a decisão agravada determinou o início do cumprimento de sentença, sendo recorrível por agravo de instrumento nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC; por outro lado, a matéria suscitada demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMERICANA; Agravado (perito Judicial): João Benedito Bento Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Cumprimento De Sentença, Recursos, Preclusão, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj
Processo Civil Honorários Periciais Cumprimento De Sentença Recursos Preclusão Agravo De Instrumento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Agravante

João Benedito Bento Barbosa

Agravado (perito Judicial)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso (recurso especial)
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determinou início do cumprimento de sentença
  3. 3 Natureza da decisão que fixou honorários periciais (integra ou complementa a sentença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a decisão agravada determinou o início do cumprimento de sentença, sendo recorrível por agravo de instrumento nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC; por outro lado, a matéria suscitada demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.