AREsp 2433719 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor dos honorários periciais exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; manteve‑se, assim, a decisão do tribunal de origem que homologou o valor.

Parties
Agravante: MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unanimidade).
Legal Topics
Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processo Civil Honorários Periciais Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução dos honorários periciais homologados pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor dos honorários periciais exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; manteve‑se, assim, a decisão do tribunal de origem que homologou o valor.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da relatoria e do Tribunal de origem.