REsp 2126113 - DECISAO

REsp 2126113 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz do Tema 1.044 e de precedentes, não há violação do contraditório ou da ampla defesa ao responsabilizar o Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS a favor de sucumbente beneficiário da gratuidade; além disso, com base no Tema 889, a restituição desses honorários pode ser executada nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a restituição nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Execução Nos Própios Autos, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Execução Nos Própios Autos Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de restituição dos honorários periciais nos próprios autos (execução nos próprios autos)
  3. 3 Alegação de ofensa ao contraditório e ampla defesa pela não participação da Fazenda Pública no processo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz do Tema 1.044 e de precedentes, não há violação do contraditório ou da ampla defesa ao responsabilizar o Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS a favor de sucumbente beneficiário da gratuidade; além disso, com base no Tema 889, a restituição desses honorários pode ser executada nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a restituição nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinado que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS seja realizada por procedimento nos próprios autos.
  • Publique-se. Intimem-se.