REsp 2123430 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
2. 2 É necessária a integração do ente estatal à lide para que o Estado seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
3. 3 É possível proceder à liquidação e execução nos próprios autos em que o INSS adiantou os honorários e o autor sucumbiu sendo beneficiário da isenção?

Ratio Decidendi

Em razão de precedentes desta Corte (Tema 1.044/STJ) e da interpretação do parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 em conjunto com o art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 e o dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, quando o autor de ação acidentária sucumbe sendo beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, devendo o recurso especial ser provido para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo e permitir a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
• Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91.