AREsp 2674485 - ACORDAO

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Por ausência de indicação de qual ou quais artigos de lei federal foram violados no recurso especial, aplica-se a Súmula n.º 284 do STF, tornando o recurso inadmissível, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Recorrente: RADIOWAY ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA. (RADIOWAY); Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prova Pericial Honorários Periciais Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

RADIOWAY ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA. (RADIOWAY)

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 284 do STF sobre a inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação de qual ou quais artigos de lei federal foram violados no recurso especial, aplica-se a Súmula n.º 284 do STF, tornando o recurso inadmissível, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.