REsp 2164175 - DECISAO

REsp 2164175 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação central acerca da diferença nos honorários periciais foi apresentada apenas nos embargos de declaração e não no agravo de instrumento, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, além de não haver o necessário prequestionamento conforme a Súmula 211/STJ e art. 1.022 do CPC/2015; subsidiariamente, o Tribunal a quo considerou a proposta do perito justificada e sem impugnação específica capaz de ensejar redução.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Honorários Periciais Embargos De Declaração Prequestionamento Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Abuso na fixação dos honorários periciais
  2. 2 Omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Inovação recursal por alegação suscitada apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação central acerca da diferença nos honorários periciais foi apresentada apenas nos embargos de declaração e não no agravo de instrumento, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, além de não haver o necessário prequestionamento conforme a Súmula 211/STJ e art. 1.022 do CPC/2015; subsidiariamente, o Tribunal a quo considerou a proposta do perito justificada e sem impugnação específica capaz de ensejar redução.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios.
  • Publique-se.