AREsp 2474107 - DECISAO

AREsp 2474107 - DECISAO

Houve omissão da decisão recorrida quanto à necessidade de fixação/majoração dos honorários recursais; presentes os requisitos legais para a majoração prevista no art. 85, §11 do NCPC, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, respeitado o limite de 20% previsto no citado dispositivo.

Parties
Embargante: XS3 SEGUROS S.A. (XS SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Embargos Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 5%, observando o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Art. 85, §11 Do NCPC
Processo Civil Civil Honorários Recursais Embargos De Declaração Art. 85, §11 Do NCPC

Case Brief

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Parties

XS3 SEGUROS S.A. (XS SEGUROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Embargos Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação/majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11 do NCPC
  3. 3 Requisitos para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão da decisão recorrida quanto à necessidade de fixação/majoração dos honorários recursais; presentes os requisitos legais para a majoração prevista no art. 85, §11 do NCPC, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, respeitado o limite de 20% previsto no citado dispositivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 5%, observando o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de XS SEGUROS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
  • Publique-se.