REsp 2125523 - DECISAO

REsp 2125523 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais, uma vez que os requisitos para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 não estavam presentes, sendo que o recurso de apelação foi parcialmente provido, o que afasta a imposição de honorários recursais; portanto não há omissão sanável nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargantes: ROSILAINE APARECIDA LOURENÇO e OUTRO; Apelantes: LUCAS e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Omissão
Processo Civil Contrato De Plano De Saúde Honorários Recursais Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Parties

ROSILAINE APARECIDA LOURENÇO e OUTRO

Embargantes

LUCAS e outra

Apelantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado quanto à majoração de honorários recursais (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais, uma vez que os requisitos para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 não estavam presentes, sendo que o recurso de apelação foi parcialmente provido, o que afasta a imposição de honorários recursais; portanto não há omissão sanável nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.