REsp 2119422 - DECISAO

REsp 2119422 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 85, §11 do CPC/2015), nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, e por incidência da Súmula 211/STJ, não tendo a recorrente demonstrado que a tese foi decidida pela corte de origem ou alegado ofensa ao art....

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 85, §11 Do Cpc/2015
Processual Civil Honorários Recursais Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 85, §11 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto nos termos dos arts. 1022 e 1025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 85, §11 do CPC/2015), nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, e por incidência da Súmula 211/STJ, não tendo a recorrente demonstrado que a tese foi decidida pela corte de origem ou alegado ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.