AREsp 2489598 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; entende-se que o agravo interno não inaugura novo grau recursal, não comportando nova fixação de honorários recursais, sobretudo quando já fixados em decisão anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Honorários Recursais Embargos De Declaração Agravo Interno Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários recursais em razão de agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização dos embargos de declaração como recurso de rígidos contornos processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; entende-se que o agravo interno não inaugura novo grau recursal, não comportando nova fixação de honorários recursais, sobretudo quando já fixados em decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.