REsp 2143893 - DECISAO

REsp 2143893 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a majoração dos honorários recursais não se aplica no caso concreto por ausência dos requisitos legais (recurso de apelação parcialmente provido), nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS COELHO DE FARIA (JOÃO); Embargado: QUIALICORP; Embargado: SUL AMÉRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Omissão, Majoração De Honorários, Reajuste Por Sinistralidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

JOÃO CARLOS COELHO DE FARIA (JOÃO)

Embargante

QUIALICORP

Embargado

SUL AMÉRICA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a majoração dos honorários recursais não se aplica no caso concreto por ausência dos requisitos legais (recurso de apelação parcialmente provido), nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.