REsp 2169752 - DECISAO

REsp 2169752 - DECISAO

O agravo não mereceu conhecimento na extensão em que impugna a negativa de seguimento do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a negativa na consonância do acórdão com precedente repetitivo do STJ (Tema 1.076), sendo, portanto, cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015; quanto aos honorários, o Tribunal de origem, em juízo de retratação, entendeu procedente a insurgência apenas para adequar os honorários recursais aos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, fixando-os em 15% sobre o valor da condenação, não conhecendo, porém, do pedido de extensão da majoração a todos os recorridos por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: GEFERSON NOVELLO CEZAROTTO E OUTROS; Requerida: YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.; Ré: VICOLOG TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Responsabilidade Civil Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Recursos Repetitivos Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

GEFERSON NOVELLO CEZAROTTO E OUTROS

Agravante

YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.

Requerida

VICOLOG TRANSPORTES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015 quanto ao recurso cabível
  3. 3 Fixação de honorários recursais segundo os §§ 2º e 3º e § 11 do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não mereceu conhecimento na extensão em que impugna a negativa de seguimento do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a negativa na consonância do acórdão com precedente repetitivo do STJ (Tema 1.076), sendo, portanto, cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015; quanto aos honorários, o Tribunal de origem, em juízo de retratação, entendeu procedente a insurgência apenas para adequar os honorários recursais aos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, fixando-os em 15% sobre o valor da condenação, não conhecendo, porém, do pedido de extensão da majoração a todos os recorridos por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.