AREsp 2509711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, a majoração dos honorários recursais constitui imposição legal que independe da demonstração de trabalho adicional do advogado; além disso, a pretensão da parte exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Apelante/recorrente: Euclides; Coexecutada: Rosemar; Terceiros/cessionários: José e Katia Pezzi; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão: Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Recursais, Majoração, Trabalho Adicional, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Honorários Recursais Majoração Trabalho Adicional Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Euclides

Apelante/recorrente

Rosemar

Coexecutada

José e Katia Pezzi

Terceiros/cessionários

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão: Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Majoração dos honorários advocatícios na instância recursal
  2. 2 Relevância do trabalho adicional do advogado para a majoração
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, a majoração dos honorários recursais constitui imposição legal que independe da demonstração de trabalho adicional do advogado; além disso, a pretensão da parte exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se