REsp 2132298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não estavam preenchidos os requisitos do art. 85, §11 do CPC/2015 para majoração de honorários recursais, notadamente a prévia condenação/ fixação de honorários pelas instâncias de origem; inexistindo verba anterior a majorar, a majoração é descabida.

Parties
Recorrente: CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA; Recorrente: EDINALVA DIAS DOS SANTOS DE ALMEIDA; Recorrente: IRACI NICKEL OTTO; Recorrente: IRENE DOS SANTOS; Recorrente: IVONE GONCALVES DA SILVA; Recorrente: JANETE MACUCO KRUCHIELSKI; Recorrente: JULIANE BONIFACIO VOLPATO ANGELI; Recorrente: MARCIA CARRAZEDO; Recorrente: MARCIA CRISTINA AGOSTINHO GOBO; Recorrente: ROSANE TYCHOBOLD; Recorrido: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 519/stj, Tema Repetitivo 973/stj
Processual Civil Honorários Recursais Majoração De Honorários Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmula 519/stj Tema Repetitivo 973/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA

Recorrente

EDINALVA DIAS DOS SANTOS DE ALMEIDA

Recorrente

IRACI NICKEL OTTO

Recorrente

IRENE DOS SANTOS

Recorrente

IVONE GONCALVES DA SILVA

Recorrente

JANETE MACUCO KRUCHIELSKI

Recorrente

JULIANE BONIFACIO VOLPATO ANGELI

Recorrente

MARCIA CARRAZEDO

Recorrente

MARCIA CRISTINA AGOSTINHO GOBO

Recorrente

ROSANE TYCHOBOLD

Recorrente

ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  2. 2 Necessidade de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem
  3. 3 Incidência das Súmulas 345 e 519 e do Tema repetitivo 973 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não estavam preenchidos os requisitos do art. 85, §11 do CPC/2015 para majoração de honorários recursais, notadamente a prévia condenação/ fixação de honorários pelas instâncias de origem; inexistindo verba anterior a majorar, a majoração é descabida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.