REsp 1875556 - DECISAO

REsp 1875556 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão quanto à fixação de honorários recursais, determinando-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e na jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n. 1059), observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida: SELMA SILEIDE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; honorários advocatícios recursais majorados em 10% sobre o valor já arbitrado; determinação de publicação e intimação; autos remetidos para análise de agravo interno.
Legal Topics
Honorários Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Omissão, Tema Repetitivo N. 1059, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Honrários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85, § 11, CPC Omissão Tema Repetitivo N. 1059 Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Embargante

SELMA SILEIDE PEREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à não fixação de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC quando o recurso não é conhecido monocraticamente
  3. 3 Majoração dos honorários mesmo havendo sucumbência recíproca na origem

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão quanto à fixação de honorários recursais, determinando-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e na jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n. 1059), observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; honorários advocatícios recursais majorados em 10% sobre o valor já arbitrado; determinação de publicação e intimação; autos remetidos para análise de agravo interno.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 387), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.