REsp 1547218 - ACORDAO
Como o acórdão recorrido foi publicado em 18.12.2014, o recurso especial está sujeito ao Código de Processo Civil de 1973, sendo incabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo 7 do STJ; por isso o Agravo Interno foi provido para afastar a condenação em honorários recursais.
- Parties
- Agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Provimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo Interno provido
- Legal Topics
- Honorários Recursais, Arbitramento, Regime Aplicável Do Cpc/2015 E Cpc/1973, Enunciado Administrativo 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
União
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Provimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais
- 2 Regime recursal determinado pela data de publicação do acórdão
- 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 a recursos interpostos contra decisões publicadas antes de 18/03/2016
Ratio Decidendi
Como o acórdão recorrido foi publicado em 18.12.2014, o recurso especial está sujeito ao Código de Processo Civil de 1973, sendo incabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo 7 do STJ; por isso o Agravo Interno foi provido para afastar a condenação em honorários recursais.
Court Disposition
Agravo Interno provido
Orders
- Afastar a condenação em honorários recursais
Full Case Text
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