REsp 1757173 - DECISAO

O acórdão da apelação foi alterado no julgamento do recurso integrativo na origem, tornando a embargada totalmente sucumbente; houve omissão no acórdão embargado, o que justificou acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para majorar os honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor da condenação, mantendo-se a base de cálculo.

Parties: Embargante: EYES NWHERE SISTEMAS INTELIGENTES DE IMAGEM LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majorados honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação.
Legal Topics: Honorários Recursais, Omissão No Acórdão, Efeitos Infringentes, Majoração De Honorários

Direito Civil Processo Civil Honorários Recursais Omissão No Acórdão Efeitos Infringentes Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

EYES NWHERE SISTEMAS INTELIGENTES DE IMAGEM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Majoração de honorários advocatícios recursais
2 Reconhecimento de omissão no acórdão
3 Atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majorados honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
Majorar os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação