AREsp 1546944 - ACORDAO

AREsp 1546944 - ACORDAO

A Turma entendeu que a ocorrência de sucumbência recíproca não impede a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015, sendo admissível, em observância ao §8º do art. 85, a fixação equitativa dos honorários; contudo, considerando que o valor anteriormente fixado nos embargos de declaração (R$300,00) é irrisório diante da natureza da causa e do trabalho do patrono, majorou-se o honorário recursal para R$1.000,00, por razões de razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO RODRIGUES & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Recursais, Sucumbência Recíproca, Majoração, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Honorários Recursais Sucumbência Recíproca Majoração Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS AURELIO RODRIGUES & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de arbitramento de honorários recursais em caso de sucumbência recíproca
  2. 2 Aplicação do §11 do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Majoração dos honorários recursais diante de valor considerado irrisório

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que a ocorrência de sucumbência recíproca não impede a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015, sendo admissível, em observância ao §8º do art. 85, a fixação equitativa dos honorários; contudo, considerando que o valor anteriormente fixado nos embargos de declaração (R$300,00) é irrisório diante da natureza da causa e do trabalho do patrono, majorou-se o honorário recursal para R$1.000,00, por razões de razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para majorar os honorários recursais para R$ 1.000,00 (mil reais).
  • Adverte-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.