REsp 1869007 - DECISAO

REsp 1869007 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixar os honorários recursais em 1% sobre a base de cálculo definida pelas instâncias ordinárias, a serem acrescidos ao montante total, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2 e 3 do art. 85 do CPC/2015 e as regras da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: PARTICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; omissão sanada e honorários recursais fixados.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Recursais Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

PARTICULAR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para majoração da verba honorária recursal
  3. 3 Omissão na decisão quanto à fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixar os honorários recursais em 1% sobre a base de cálculo definida pelas instâncias ordinárias, a serem acrescidos ao montante total, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2 e 3 do art. 85 do CPC/2015 e as regras da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; omissão sanada e honorários recursais fixados.

Orders

  • Fixar os honorários recursais em 1% sobre a base de cálculo definida pelas instâncias ordinárias, que deverá ser acrescido ao montante total, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2 e 3 do art. 85 do CPC/2015, bem como as regras da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.