AREsp 1892414 - DECISAO

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Os embargos foram parcialmente acolhidos: não houve omissão ou obscuridade quanto à incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexaminar o quantum indenizatório de R$50.000,00 em sede de recurso especial; contudo, houve omissão quanto à fixação dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, sendo determinado o pagamento de honorários recursais equivalentes a 5% do que já foi fixado a título de honorários advocatícios no acórdão, integrando-se o julgado com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: LENIRDA LUZ; Embargado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes para integralizar o julgado; improvidos quanto à omissão/obscuridade relativa à Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Honorários Recursais, Valor Do Dano Moral, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Enunciado Administrativo 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Honorários Recursais Valor Do Dano Moral Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Termo Inicial Dos Juros De Mora +1 more

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Parties

LENIRDA LUZ

Embargante

Município do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre revisão do quantum indenizatório
  2. 2 omissão quanto à majoração dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)
  3. 3 cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos: não houve omissão ou obscuridade quanto à incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexaminar o quantum indenizatório de R$50.000,00 em sede de recurso especial; contudo, houve omissão quanto à fixação dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, sendo determinado o pagamento de honorários recursais equivalentes a 5% do que já foi fixado a título de honorários advocatícios no acórdão, integrando-se o julgado com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes para integralizar o julgado; improvidos quanto à omissão/obscuridade relativa à Súmula 7/STJ.

Orders

  • Condenar o recorrido/embargado ao pagamento de honorários recursais correspondentes a 5% do que já foi fixado, no acórdão, a título de honorários advocatícios.
  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integralizar o julgado.