REsp 2132298 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA. 1. Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, depende da existência de prévia fixação de tal verba (honorár ios) pelas instâncias de origem. 2. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento individual de sentença coletiva que indeferiu a impugnação do ente federado, não foram fixados honorários de sucumbência nos autos, motivo pelo que inexiste verba a majorar. 3. Agravo interno desprovido

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA, EDINALVA DIAS DOS SANTOS DE ALMEIDA, IRACI NICKEL OTTO, IRENE DOS SANTOS, IVONE GONCALVES DA SILVA, JANETE MACUCO KRUCHIELSKI, JULIANE BONIFACIO VOLPATO ANGELI, MARCIA CARRAZEDO, MARCIA CRISTINA AGOSTINHO GOBO, ROSANE TYC HOBOLD contra decisão de minha lavra em embargos de declaração em que não acolhi o pedido de majoração de honorários em decorrência da negativa de provimento do recurso do Estado. Os recorrentes alegam que, contrariamente ao afirmado na decisão integrativa, os requisitos para a majoração dos honorários pelo art. 85, §11 do CPC/2015 estão preenchidos, sendo devida a majoração pretendida. Contrarrazões apresentadas pela rejeição do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA. 1. Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, depende da existência de prévia fixação de tal verba (honorár ios) pelas instâncias de origem. 2. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento individual de sentença coletiva que indeferiu a impugnação do ente federado, não foram fixados honorários de sucumbência nos autos, motivo pelo que inexiste verba a majorar. 3. Agravo interno desprovido VOTO Os argumentos ora ventilados não convencem. Como assinalado na decisão agravada, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, ora agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, depende da existência de prévia fixação de tal verba (honorários) pelas instâncias de origem. Na situação dos autos, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO contra decisão em cumprimento individual de sentença coletiva que indeferiu a impugnação do ente federado, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória. A orientação desta Corte Superior acerca da fixação de honorários no cumprimento individual de sentença coletiva encontra-se esposada no julgamento do tema repetitivo n. 973 do STJ: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Dito isso, a fixação de honorários de sucumbência no julgamento de impugnação de comprimento de sentença só é devida no seu acolhimento em desfavor do exequente, quando houver extinção (ainda que parcial) da obrigação decorrente de título executivo judicial. Nesse sentido é a tese esposada no enunciado da Súmula 519 do STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Como afirmado acima, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta a interpretação do art. 85, §11 do CPC/2015 no sentido de se exigir o preenchimento dos seguintes requisitos para a majoração da verba de honorários de sucumbência: a) provimento jurisdicional recorrido publicado a partir de 18.3.2016 (data de vigência do CPC/2015); b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) anterior condenação em honorários advocatícios da parte recorrente. Nos presentes autos, segundo se verifica da transcrição da decisão de primeiro grau promovida no despacho de e-STJ fls. 12/16, a impugnação do cumprimento individual de sentença coletiva foi julgada improcedente. Ao contrário do afirmado pela embargante a decisão de primeiro grau não fixou honorários de sucumbência pelo julgamento da impugnação do cumprimento da sentença, mas apenas referiu-se aos honorários fixados em 10% na forma do art. 827 do CPC/2015 e do Tema repetitivo n. 973 do STJ. Acerca desse ponto, anoto que o Tribunal a quo, ao promover o julgamento do agravo de instrumento, indeferiu a majoração dos honorários em face da jurisprudência desta Corte superior que orienta ser descabida a majoração no julgamento do agravo de instrumento em razão da ausência de fixação de honorários anterior (e-STJ fl. 219). Verificada, na espécie, a ausência de preenchimento dos requisitos para a majoração de honorários na forma do art. 85, §11 do CPC/2015, o agravo interno não comporta provimento. Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a decisão combatida deve ser mantida. Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.