REsp 1949199 - DECISAO
Por tratar-se de recurso especial que apenas veicula matéria afetada (possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade — Tema 1.046/STJ), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o processo aguarde o julgamento representativo e, após a...
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- Parties
- Recorrente: GENOIR DE OLIVEIRA; Recorrido: TJSC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Representativo (determinação De Devolução E Baixa Nesta Corte)
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até julgamento do tema afetado
- Legal Topics
- Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Tema Repetitivo 1.046/stj, Afetação De Recurso Repetitivo
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Parties
GENOIR DE OLIVEIRA
Recorrente
TJSC
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Representativo (determinação De Devolução E Baixa Nesta Corte)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015
- 2 Afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e efeitos de sobrestamento
Ratio Decidendi
Por tratar-se de recurso especial que apenas veicula matéria afetada (possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade — Tema 1.046/STJ), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o processo aguarde o julgamento representativo e, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até julgamento do tema afetado
Orders
- Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
- Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO EM JUÍZO DE EQUIDADE (TEMA REPETITIVO 1.046/STJ). RECURSO QUE APENAS VEICULA A MATÉRIA AFETADA. RETORNO DOS AUTOS PARA SOBRESTAMENTO PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DO ART. 1.040 DO CPC/2015. DETERMINAÇÃO DA 1A.SEÇÃO, NO JULGAMENTO DE QO NA AR 4.971/MG. 1. Trata-se de RecursoEspecialinterpostos pela GENOIR DE OLIVEIRA contra acórdão prolatado pelo TJSC. 2. Verifica-se que a matériadebatida nos autos refere-se à discussão sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2o. e 8o., do CPC/2015 (Tema repetitivo 1.046/STJ), matéria suspensa nesta Corte,conforme a ementa a seguir: PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º). NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do tema relativo à: 1.2. "A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015." 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015(ProAfR no REsp 1.812.301/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 26/03/2020). 3. A admissão de Recurso Especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que foram interpostos recursos na origem, cuja matéria se identifique com o tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento nesta Corte, seja o inconformismo apreciado na forma do art. 1.040 do CPC/2015. 4. Registro que a egrégia 1a. Seção deste STJ, no dia 26.5.2021, apreciando Questão de Ordem na AR 4971/MG, firmou posição, por maioria, pelo sobrestamento dos REsp"s e AREsp"s cujo apelo apenas se dirija contra a fixação de honorários advocatícios por equidade, na vigência do CPC/2015. 5. Em face do exposto, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015. 6. Publique-se. Intimações necessárias.