EREsp 1821998 - DECISAO

EREsp 1821998 - DECISAO

Demonstrada, em princípio, a divergência, os embargos foram admitidos para melhor exame da questão relativa à aplicação das balizas objetivas dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; mantida, no acórdão recorrido, a orientação de que a revisão dos honorários só se admite em situações excepcionais, e considerada razoável a...

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Parties
Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Parte Embargada Concedida Por 15 Dias; Decorrido O Prazo, Remetam Se Os Autos Ao Ministério Público Federal; Após, Retornem Conclusos
Outcome
Embargos de divergência admitidos; determinada vista à parte embargada e remessa ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Equidade, Embargos De Divergência, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Honorários Advocatícios Equidade Embargos De Divergência Art. 85 Do CPC

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Parte Embargada Concedida Por 15 Dias; Decorrido O Prazo, Remetam Se Os Autos Ao Ministério Público Federal; Após, Retornem Conclusos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de o magistrado respeitar as balizas objetivas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, quando não presente a hipótese retratada no § 8º.

Ratio Decidendi

Demonstrada, em princípio, a divergência, os embargos foram admitidos para melhor exame da questão relativa à aplicação das balizas objetivas dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; mantida, no acórdão recorrido, a orientação de que a revisão dos honorários só se admite em situações excepcionais, e considerada razoável a fixação dos honorários realizada na decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos; determinada vista à parte embargada e remessa ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Embargos de divergência admitidos.
  • Vista à parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.