EAREsp 2124832 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência (fls. 576-598) interpostos por CONDOMINIO EDIFICIO PEKELMAN contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 532): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA LITIGIOSA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. ENUNCIADO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2. Apesar de o recorrente insistir que houve litígio na relação processual, o Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório produzido nos autos, consignou que "não houve resistência das partes ou caráter litigioso entre elas". 3. Assim sendo, entender o contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão a quo, a fim de acatar o argumento do recorrente, demanda reexame do suporte probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. O STJ entende que são devidos honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença quando houver nítido cunho litigioso entre os participantes da relação processual, o que não ocorreu na hipótese sob julgamento. 5. Agravo Interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fl. 564). A parte embargante alega que haveria divergência entre o acórdão embargado e os proferidos nos autos do AgInt no AREsp n. 1.238.907/RS, pela Quarta Turma, e no AgRg no AREsp n. 532.835/RS, pela Terceira Turma. Articula, em síntese, o seguinte (fls. 593-598): 19. Verifica-se que, ao contrário daquele contido no acórdão proferida pela Segunda Turma, o acórdão supramencionado em situação análoga a debatida nos presentes autos, qual seja, ausência de manifestação quanto a questões imprescindíveis a resolução da demanda, decidiram pelo reconhecimento da nulidade do acórdão e a remessa dos autos para novo julgamento dos Embargos de Declaração, como, inclusive, viabilizar o processamento e conhecimento do Recurso Especial. 20. Desta feita, resta demonstra a divergência entre o v. acórdão paradigmado e os v. acórdãos paradigmáticos. 21. Diante disso e comprovados todos os requisitos necessários para o conhecimento do presente recurso de embargos de divergência. 22. Mas não é só. O v. acórdão proferido pela C. Segunda Turma, mesmo partindo da premissa da existência da fase de liquidação de sentença com necessidade de realização da perícia para apuração do montante devido, entendeu pela inexistência do caráter litigioso da fase de liquidação, divergindo do entendimento manifestado pela C. Terceira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. º 532.835/RS). Busca, ao final, o acolhimento dos embargos e a consequente reforma do acórdão recorrido (fl. 598). É o relatório. Nos termos do § 4º do art. 1.043 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de divergência quando houver divergência de entendimento entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, o que pressupõe o dissenso de conclusões alcançadas em casos dotados das mesmas particularidades fáticas. Como narrado, o primeiro ponto de objeção dos embargos de divergência se relaciona ao não acolhimento da alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, assim abordado na ementa do julgado embargado (fl. 535, destaques acrescidos): 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Para o julgado embargado, diante do contexto fático exclusivo do caso em questão, o acórdão do Tribunal de origem proveu solução adequada à totalidade da lide, não se detectando qualquer vício de omissão ou contradição. Não há, assim, como se estabelecer efetiva contrariedade entre as conclusões que se pretende contrastar, pois cada acórdão é dotado de premissas fático-processuais próprias. A discussão, portanto, é inviável em embargos de divergência, recurso no qual não se pode reexaminar as premissas fáticas do acórdão embargado, viabilizando-se tão somente a comparação de conclusões alcançadas em casos semelhantes, consideradas as premissas que restaram assentadas no acórdão que apreciou o recurso especial (art. 1.043, I ou III, do CPC) e nos paradigmas. A pretensão, a propósito, já foi expressamente rechaçada em casos nos quais se pretendeu apreciar a ocorrência de vício de fundamentação passível (art. 1.022 do CPC) em embargos de divergência. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS TESES CONFRONTADAS. 1. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível, em razão das situações fáticos-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto, embargos de divergência que versam sobre a violação do art. 1.022, do CPC. 2. Não cabe aos embargos de divergência analisar possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas somente o eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp n. 1.673.549/SC, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, DJe de 30/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA RELATIVA À APLICAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe análise de eventual dissídio pretoriano, em Embargos de Divergência, quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), em razão das inevitáveis particularidades de cada caso concreto. 2. O STJ entende que os Embargos de Divergência, por serem recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, não se prestam a rejulgar a causa pela Seção ou Corte Especial, nem a corrigir pretensos erros e incorreções dos demais órgãos fracionários. Seu fim precípuo é uniformizar a jurisprudência do Tribunal. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.800.606/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.) Já em relação à alegação segundo a qual "mesmo partindo da premissa da existência da fase de liquidação de sentença com necessidade de realização da perícia para apuração do montante devido" a Turma entendeu, no acórdão recorrido, "pela inexistência do caráter litigioso da fase de liquidação", trata-se de ponto não conhecido do recurso especial. Relembre-se, por oportuno, o que se expressou a respeito na ementa do acórdão recorrido (destaques acrescidos): 2. Apesar de o recorrente insistir que houve litígio na relação processual, o Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório produzido nos autos, consignou que "não houve resistência das partes ou caráter litigioso entre elas". 3. Assim sendo, entender o contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão a quo, a fim de acatar o argumento do recorrente, demanda reexame do suporte probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. No caso, o entendimento do acórdão embargado pela ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso especial resultou na não apreciação do mérito da questão relativa aos honorários advocatícios em fase de liquidação de sentença, contexto no qual a pretensão dos embargos de divergência dependeria de se rediscutir a aplicaçã o do óbice sedimentado na Súmula n. 7 do STJ. Impõe-se, em consequência, a impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência, conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal (destaques acrescidos): AGRAVO INTERNO. DECISÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não verificada nos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.835.585/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022.) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices. 2. Embora o art. 1043, inciso III, do novo CPC preveja o cabimento de embargos de divergência, sendo os acórdãos confrontados um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, dispõe expressamente que neste último deverá ter sido apreciada a controvérsia. No caso em julgamento, o acórdão embargado entendeu incabível a análise do mérito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 274/STF, 211/STJ e 7/STJ, não tendo, portanto, apreciado o mérito do recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EREsp n. 1.779.208/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) A conclusão em comento encontra-se sedimentada na Súmula n. 315 desta Corte Superior, segundo a qual: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." Nesse sentido (destaques acrescidos): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. SIMILITUDE. AUSÊNCIA. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2. Tratando os acórdãos confrontados de questões essencialmente distintas, não há falar em dissídio jurisprudencial a ser sanado na via dos embargos de divergência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 2.056.572/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos do disposto no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte re corrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como os efeitos de eventual concessão da gratuidade da justiça. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), anoto que a interposição de agravo que venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA